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Esses conselhos são responsáveis pela aprovação do orçamento para ações em suas regiões e pela fiscalização da gestão dos recursos. Aprimorar essa fiscalização é um dos objetivos da cartilha. A cartilha está disponível no site do Tribunal de Contas da União, www.tcu.gov.br. Os conselhos podem ainda solicitar exemplares impressos pelo telefone (61) 3316-7334.
A criação dos conselhos municipais para a área é regida por lei e pré-requisito para que a região receba investimentos na área de assistência social. Além dos conselhos municipais de assistência social, a cartilha se destina aos conselhos municipais de idosos e às instâncias de controle social do Programa Bolsa Família |
