O Ministério das Cidades prorrogou o processo de seleção para apoio à elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até o próximo dia 30. O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) destinará R$ 10 milhões a estados e municípios com mais de 20 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas para elaboração de seus planos.

Estão fora os que integraram a primeira seleção deste ano. Estados podem solicitar até R$ 250 mil, e municípios, até R$ 60 mil.

Clique aqui  para acessar o formulário de consulta prévia.

Acesse o manual da ação de elaboração do PLHIS, clicando aqui.

A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e a apresentação de Lei ou Projeto de Lei do Fundo Local de Habitação e do Conselho Gestor são pré-requisitos para a seleção dos estados e municípios. Os estados, DF e municípios também deverão apresentar à Caixa Econômica Federal manifestação de interesse em relação aos novos prazos para cumprir as exigências da adesão ao SNHIS.

Clique aqui  para acessar os modelos de manifestação de interesse, Projeto de Lei, de Conselho e Fundo, e termo de adesão.

Prazos – De acordo com a  Resolução nº 15  do Conselho Gestor do FNHIS, o prazo para todos os estados e municípios concluírem seus planos é dezembro de 2009.

Estados e municípios com mais de 20 mil habitantes têm até o final deste ano para aprovar e sancionar leis que criem seus fundos de habitação de interesse social e os conselhos gestores desses fundos. Os demais municípios têm até dezembro de 2009 para criar fundos e conselhos.

Ministério das Cidades
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