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A secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, informou que já estão disponíveis na internet as cartas-consulta para que as prefeituras tenham acesso ao orçamento fiscal de 2008. Com isso, os municípios poderão pleitear recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que tem R$ 1 bilhão para auxiliar projetos de urbanização de assentamentos precários e construção de moradias. Os formulários permanecerão no site do Ministério das Cidades até 30 de novembro.
O projeto de reforma tributária que o governo ensaia enviar ao Congresso Nacional propõe que os municípios troquem o ISS (Imposto Sobre Serviços), que seria incorporado ao IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) estadual, pelo IVV (Imposto sobre Venda a Varejo), um tributo pago no último estágio do processo de fabricação e distribuição de mercadorias, como ocorre nos Estados Unidos.
O novo imposto sugerido para as prefeituras seria adicionado na nota fiscal quando o consumidor comprasse um bem em um estabelecimento varejista. Ou seja, ao efetuar uma compra em uma loja, farmácia ou restaurante, por exemplo, o cliente teria o tributo somado ao preço final e o comerciante seria o responsável pelo seu recolhimento junto ao fisco municipal.
O IVV é uma espécie tributária que prejudicaria não só os varejistas, ao impor-lhes novos custos administrativos, mas traria prejuízos também para as prefeituras. A SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda avaliou o impacto desse imposto para as capitais e constatou que a alíquota de 1,5% beneficiaria apenas os municípios de Boa Vista, João Pessoa, Porto Velho, Rio Branco, Teresina e Macapá.
Vale ressaltar que o trabalho da SPE compara apenas qual seria a alíquota necessária para o IVV em 27 capitais para substituir a receita gerada pelo ISS. Não foi levado em consideração o custo adicional que as prefeituras teriam para redimensionar suas estruturas de fiscalização. Ou seja, mesmo para os seis municípios que seriam beneficiados com a alíquota de 1,5% do IVV é preciso considerar que eles teriam novos gastos para ajustar suas máquinas fiscalizatórias à nova base de contribuintes.
A estrutura de fiscalização das prefeituras está focada hoje no setor de serviços e nesse segmento é preciso levar em conta que há forte concentração da arrecadação. A instituição do IVV exigiria um redimensionamento nessa área por conta do aumento considerável dos estabelecimentos varejistas. Para se ter uma idéia, no caso de São Paulo menos de 1% dos prestadores de serviços responde por metade da receita do ISS. Segundo o procurador municipal da capital paulista, Fernando Cury Curado, em entrevista ao jornal Valor, “em vez de concentrar a fiscalização nas cerca de 700 empresas que representam 50% da arrecadação do ISS, a prefeitura teria que fiscalizar 40 mil contribuintes”.
Além da exigência de uma nova estrutura de fiscalização para as prefeituras, o IVV cria problemas quanto à alíquota para a maioria dos municípios para que eles não percam receita. Segundo o estudo da SPE um IVV de 1,5% vai provocar fortes perdas para cidades como, por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória, onde as alíquotas deveriam ser mais que o dobro. Para a prefeitura paulistana seria preciso uma alíquota de 5%, quando se considera a venda de mercadorias e de serviços como energia elétrica e de comunicações, e de 14%, quando se trata apenas de transações envolvendo bens.
O IVV é um péssimo imposto porque estimula a sonegação, é burocrático e vai impor custos e perda de receita aos municípios. As prefeituras deveriam atuar no sentido do governo federal esquecer esse projeto.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
Doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.
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