A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) fará uma consulta pública nacional voltada para as normas de referência na regulação do Setor de Saneamento Básico no Brasil. A consulta vai ser realizada entre 14 de julho a 6 de agosto deste ano pelo site da ABAR (www.abar.org.br) e de agências reguladoras, por sites setoriais, de entidades representativas e de outros parceiros interessados na regulação nacional do setor de água e esgoto.
Estas normas servirão depois de referência para as agências reguladoras na definição dos marcos regulatórios de estados e municípios. Ao todo, a ABAR vai disponibizar sete normas de referência sobre temas de relevância para o desenvolvimento do setor, as quais se referem a:
Tarifas
Subsídios
Condições da prestação dos serviços
Ouvidoria
Transferência de informações
Contabilidade regulatória Indicadores
Tais normas foram desenvolvidas pelas agências reguladoras, e reunidas pela Câmara Setorial de Saneamento da ABAR para esta consulta. Elas farão parte de uma publicação da ABAR sobre normatização, prevista para ser lançada em outubro de 2008. As contribuições deverão ser encaminhadas para o email consultapublica@abar.org.br nas datas previstas.
A Abar é uma associação que congrega 32 agências de regulação no Brasil, com abrangências nacional, estadual e municipal. Entre suas filiadas, há diversas agências que atuam efetivamente ou que possuem competência legal para a regulação dos serviços de água e esgoto no País.
A consulta pública está em consonância com o que prevê a legislação para o setor. A Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, por exemplo, determinou a obrigatoriedade da regulação como condição para a validade dos contratos. Entre as várias atividades regulatórias previstas na lei, encontra-se a normatização dos serviços, sob responsabilidade dos entes reguladores, conforme expresso no artigo 23 da referida lei.
Maiores detalhes acerca da consulta pública, bem como agendamento de entrevistas com a Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento da ABAR e responsável pela consulta, Marfisa Ximenes, poderão ser encaminhados para o próprio email da consulta pública, ou pelo telefone 85-31011030.
